SALVEM AS MULHERES

SALVEM AS MULHERES




(LUIS FERNANDO VERÍSSIMO)


O desrespeito à natureza tem afetado a sobrevivência de vários seres e entre os mais ameaçados está a fêmea da espécie humana. Tenho apenas um exemplar em casa, que mantenho com muito zelo e dedicação, mas na verdade acredito que é ela quem me mantém. Portanto, por uma questão de auto-sobrevivência, lanço a campanha 'Salvem as Mulheres!'. Tomem aqui os meus parcos conhecimentos em fisiologia da feminilidade a fim de que preservemos os raros e preciosos exemplares que ainda restam:

Habitat - Mulher não pode ser mantida em cativeiro. Se for engaiolada, fugirá ou morrerá por dentro. Não há corrente que as prenda e as que se submetem à jaula perdem o seu DNA. Você jamais terá a posse de uma mulher, o que vai prendê-la a você é uma linha frágil que precisa ser reforçada diariamente.

Alimentação correta - Ninguém vive de vento. Mulher vive de carinho. Dê-lhe em abundância. É coisa de homem, sim, e se ela não receber de você vai pegar de outro. Beijos matinais e um 'eu te amo' no café da manhã as mantém viçosas e perfumadas durante todo o dia. Um abraço diário é como a água para as samambaias. Não a deixe desidratar. Flores também fazem parte de seu cardápio. Mulher que não recebe flores, murcha rapidamente e adquire traços masculinos como rispidez e brutalidade. Pelo menos uma vez por mês é necessário, senão obrigatório, servir um prato especial. Música ambiente e um espumante num quarto de hotel são muito bem digeridos e ainda incentiva o acasalamento, o que, além de preservar a espécie, facilitam a sua procriação.


Respeite a natureza - Você não suporta TPM? Case-se com um homem. Mulheres menstruam, choram por nada, gostam de falar do próprio dia, discutir a relação... Se quiser viver com uma mulher, prepare-se para isso. Não tolha a sua vaidade. É da mulher hidratar as mechas, pintar as unhas, passar batom, gastar o dia inteiro no salão de beleza, colecionar brincos, comprar sapatos, ficar horas escolhendo roupas no shopping. Só não incentive muito estes últimos pontos, ou você criará um monstro consumista.

Cérebro feminino não é um mito - Por insegurança, a maioria dos homens prefere não acreditar na existência do cérebro feminino. Por isso, procuram aquelas que fingem não possuí-lo (e algumas realmente o aposentaram!). Então, agüente mais essa: mulher sem cérebro não é mulher, mas um mero objeto de decoração. Se você se cansou de colecionar bibelôs, tente se relacionar com uma mulher. Algumas vão lhe mostrar que têm mais massa cinzenta do que você. Não fuja dessas, aprenda com elas e cresça. E não se preocupe, ao contrário do que ocorre com os homens: a inteligência não funciona como repelente para as mulheres.

Não confunda as subespécies - Mãe é a mulher que amamentou você e o ajudou a se transformar em adulto. Amante é a mulher que o transforma diariamente em homem. Cada uma tem o seu período de atuação e determinado grau de influência ao longo de sua vida. Trocar uma pela outra não só vai prejudicar você como destruirá o que há de melhor em ambas.

Não faça sombra sobre ela - Se você quiser ser um grande homem tenha uma mulher ao seu lado, nunca atrás. Assim, quando ela brilhar você vai pegar um bronzeado. Porém, se ela estiver atrás, você vai levar um pé-na-bunda.

Aceite: mulheres também têm luz própria e não dependem de nós para brilhar. O homem sábio alimenta os potenciais da parceira e os utiliza para motivar os próprios. Ele sabe que preservando e cultivando a mulher, ele estará salvando a si mesmo!

Oferecimento , Dra Patricia Bono ,Advogada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu

CNJ decide aposentar juíza que prendeu garota em cela masculina no PA
Diego Abreu
Fernanda Lobo
Publicação: 20/04/2010 14:15 Atualização: 20/04/2010 15:02

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no início da tarde desta terça-feira (20/4) aposentar compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, acusada de determinar a prisão de uma adolescente de 15 anos em uma cela com 20 homens, em 2007, na cidade de Abaetetuba (Pará). A magistrada pode recorrer da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista para magistrados. O conselheiro relator do caso, Felipe Locke, disse que a punição aplicada à juíza foi motivada por dois fatores: pela prisao irregular da menina - sendo que segundo ele, a juíza teria visitado o local onde ocorreu a prisao - e também por ela ter alterado a documentação referente ao caso.

Saiba mais...

Processo na Justiça do caso da adolescente presa em cela masculina no Pará entra na reta final Dois anos depois de vir à tona história da menina violentada em cela com 20 homens no Pará, ninguém foi punido Conselheira tutelar de Abaetetuba contesta impunidade de envolvidos Procuradores discutem em Belém caso Abaetetuba e morte de bebês

"Ela ratificou uma prisão em flagrante, que era absolutamente irregular na medida que mantinha uma pessoa do sexo feminino numa cadeia absolutamente emprestável, que ela conhecia porque tinha estado três dias antes da prisão", afirmou Locke.  O conselheiro disse ainda que o Conselho vai pedir a abertura de uma ação penal contra a magistrada.

Desde o episódio ocorrido em 2007, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) não aplicou qualquer tipo de punição à juíza.
Relembre o caso
Em 2007, uma menor de idade - cujo nome será preservado em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - foi presa por furto e passou 24 dias dividindo a cela com duas dezenas de homens em Abaetetuba, interior do Pará. A adolescente, viciada em drogas, era obrigada a praticar sexo em troca de comida.

Dois policiais teriam sido responsáveis por cortar o cabelo da jovem para que ela parecesse menino. De acordo com a Polícia Civil, em Abaetetuba não há carceragem feminina e a jovem teria ficado durante um mês junto com presos condenados porque estava sem carteira de identidade, impossibilitando a comprovação a idade.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/04/20/brasil,i=187491/CNJ+DECIDE+APOSENTAR+JUIZA+Q

ACONTECE EM RORAIMA

DIREITOS HUMANOS - Comissão de deputados visita Cadeia Feminina

Seg, 19 de Abril de 2010 20:55 Administrador

 

Membros da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), os deputados Flamarion Portela (PTC) e Socorro Simões (PRB) estiveram na Cadeia Pública Feminina da tarde da última sexta-feira (16) para verificar como está o atendimento às mulheres custodiadas no local.
A CDH recebeu denuncia da Defensoria Pública do Estado (DPE), informando que a estrutura e o atendimento colocavam em risco a integridade física das presidiárias. Os deputados chegaram ao presídio às 16h e foram recebidos pelo secretário estadual de Justiça e Cidadania, Santos Rosa, e a administradora do local, Adriana Sousa.
Eles visitaram todas as dependências do local, sem exceção, e também conversaram com as detentas. Algumas reclamações foram feitas com relação à progressão de penas, morosidade nos processos e superlotação de celas. Santos Rosa reconheceu que existem algumas falhas, mas enfatizou que o ambiente propicia conforto para as mulheres. “Temos algumas dificuldades, mas o Governo está investindo no Sistema Prisional. A estrutura está aí para comprovar isso”, disse.
As observações foram anotadas sobre todos os setores do presídio. Ao final da visita, o presidente da CDH, deputado Flamarion Portela, observou que apesar das falhas, o local oferece ambiente adequado para as mães com bebês, para as aulas e cursos disponíveis e outras condições de acolhimento. “Sabemos que as falhas existem, mas não podemos ignorar o trabalho que vem sendo realizado, ambientes climatizados e outras situações que dão conforto as presidiárias”, comentou.
A deputada Socorro Simões recebeu um relatório com todas estas informações e informou que elaborará um relatório para, posteriormente, apresentá-lo à CDH. “Recebemos a denúncia e viemos verificar in loco, como estava a situação no presídio. A partir de agora, vamos trabalhar este relatório sobre o que observamos no local e levar ao conhecimento da Comissão”, disse.

Estrutura abriga 134 presidiárias
Localizada no distrito de Monte Cristo, ao lado da Penitenciária Agrícola, a Cadeia Pública Feminina conta atualmente com 134 presidiárias, sendo 79 preventivadas, 34 sentenciadas, 20 no regime semiaberto, 16 em prisão domiciliar e 12 estão foragidas. Mais duas mulheres do regime aberto estavam foragidas sendo que uma foi recapturada e está na tranca. A Ala-mãe do presídio aloja 14 reeducandas, sendo 11 com crianças de idade entre recém-nascidos e um ano de idade. Além de três mulheres grávidas.
No local, as mulheres participam de várias atividades, entre educação do ensino fundamental ao nível médio; Curso de qualificação profissional em cozinha regional, por meio do programa Mulheres Mill, coordenado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência de Tecnologia de Roraima (IFRR).
No local funciona também o Projeto João de Barro, realizado em parceria com a Universidade Federal de Roraima (UFRR), onde elas recebem R$ 450,00 de bolsa para prestar serviços e realizarem cursos profissionalizantes. Também são realizadas aulas de canto coral, artesanato, futebol, aeróbica e ginástica localizada.

ACONTECE EM MATO GROSSO DO SUL

Mato Grosso do Sul, Terça-Feira, 20 de Abril de 2010 - 10:34

Projeto de costura dá nova perspectiva de vida para detentas de Dourados

Linhas, tesouras, agulhas e máquinas de costura têm dado uma nova perspectiva de vida a reeducandas de Dourados. No Estabelecimento Penal Feminino de Regimes Semiaberto, Aberto e Assistência às Albergadas (EPFRSAAA-D), costurar garante trabalho remunerado e remição na pena para as detentas, que também aproveitam a oportunidade para aprenderem uma nova profissão. O setor de costura do EPFRSAAA-D foi implantado no inicio do ano passado. No local, trabalham três internas, das quais uma é costureira e responsável pelo setor e ensina as outras duas o ofício de corte e costura. O trabalho é rotativo, conforme as detentas vão saindo, outras ocupam o lugar vago. As internas costureiras ganham remição e 70% da produtividade. O presídio tem parceria com a firma Difabrica Uniforme que fornece camisetas, calças e jalecos para as internas costurarem. Atualmente, elas estão trabalhando na produção de uniformes para internos do presídio masculino de Rio Brilhante. De acordo com a diretora da unidade penal, Inês Assunção de Lima, o setor de costura e outros serviços da Unidade como cozinha, faxina e higienização são efetuados pelas internas em regime fechado e as de regime semiaberto que não apresentam carta de emprego ou não têm condições para trabalhar em serviços que a direção da unidade geralmente consegue arrumar para elas tais como: empregada doméstica, diarista, faxineira, lavadora de carro, organizadora de faxina e manutenção de limpeza em vias públicas através da ONG Instituto de Desenvolvimento Humano e Social (IDHS). A diretora ressalta que são várias as ações de reinserção social praticadas no local. “Temos 24 internas de regime semiaberto trabalhando em serviço externo, 14 estudando na própria Unidade pelo projeto “Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos” (Mova) e quatro internas em regime semiaberto frequentando o projeto Pro Jovem, na Escola Estadual Menodora Fialho de Figueiredo”, informa. Para Inês, “a oficina de costura e demais trabalhos são oportunidades de aprendizado e profissionalização desenvolvidos pela unidade penal e funcionam como uma terapia ocupacional que diminui a ansiedade, estresse e agressividade das internas por minimizar sua situação de incerteza com relação ao futuro, lhes possibilitando romper com o mundo do crime”.   http://www.agorams.com.br/index.php?ver=ler&id=170950

OBTER DICTUM

PRISÃO DOMICILIAR QUANDO PRESÍDIO NÃO OFERECE MÍNIMAS CONDIÇÕES DE SUPORTABILIDADE HUMANA

Concedida prisão domiciliar a apenadas


de albergue feminino da Capital






Foi deferida prisão domiciliar, por 30 dias, para as 150 apenadas dos regimes aberto e semiaberto da Casa Albergue Feminino (CAF) e do Anexo da CAF. Na decisão de hoje (9/4) dos Juízes da Vara de Execuções de Porto Alegre – Adriana da Silva Ribeiro e Luciano André Losekann - e de Novo Hamburgo - Traudi Beatriz Grabin Herbstrith e Vera Leticia de Vargas Stein – determinaram ainda a interdição total da CAF.






Em decisão dessa segunda-feira (5/4), o Juízes da VEC interditaram o Anexo da CAF e determinaram a remoção das apenadas para outro local em 24 horas. Em resposta, a Superintendência de Serviços Penitenciários (SUSEPE) informou que está construindo o Albergue Emergencial e pediu a concessão de mais 15 dias para cumprir a decisão de interdição e desativação do Anexo.






Para os Juízes, no entanto, não é possível estender o prazo, “pois é pública a declaração do Poder Executivo no sentido de que as construções dos Albergues Emergenciais, em número de oito e que solucionariam o déficit dos regimes semiaberto e aberto de Porto Alegre e Região Metropolitana estariam concluídas até o final de fevereiro de 2010.” Enfatizaram que a obra do Albergue Emergencial que está sendo construído ao lado do Albergue Porto Alegre (que deverá abrigar as apenadas do Anexo) está parada há meses e não se sabe se será concluída no prazo requerido, pois nenhum documento foi juntado pela SUSEPE que evidencie isto.






Lembraram ainda que em 6/1 foi concedido prazo de 60 dias para realização de reparos na CAF sob pena de determinação de desativação em caso de descumprimento. E citaram que fotos apresentadas pelo Ministério Público, feitas nos dias 23 e 30/3, “demonstram que, decorridos mais de 90 dias, nada foi realizado no sentido de atender às determinações judiciais, nem as solicitações daquele órgão durante todo o ano de 2009”.






A Casa Albergue Feminino (CAF) localiza-se na Av. Salvador França, nº 150 e o Anexo da CAF está situada situado no interior da Penitenciária Feminina Madre Pelletier, na Av. Teresópolis, nº 2727.






Veja também: Interditado Anexo da Casa Albergue Feminino







VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE



VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO



EXPEDIENTE no. 17156/2009



EXCESSO DE EXECUÇÃO CAF E ANEXO DA CAF







Vistos.



Em 05/04/2010, os juizados das Varas de Execução Criminal de Porto Alegre e Novo Hamburgo INTERDITARAM o Anexo da Casa Albergue Feminino ( situada dentro do Presídio Madre Pelletier em POA) e DETERMINARAM a remoção, em 24 horas, de todas as apenadas de regime semiaberto e aberto que ali se encontravam para local que atendesse aos requisitos da LEP.



Dessa decisão foi regularmente intimada a SUSEPE, por mandado, no dia 05/04/2010.



Em 07/04/2010 o Ministério Público, igualmente intimado, através da Comissão de Execuções Criminais, protocolou petição acompanhada de documentos. Nesta, narra que esteve na CAF e no Anexo, realizando inspeção, nos dias 30/03/2010 e 23/03/2010, respectivamente, ocasião em que verificou que a situação dos dois locais está insustentável.



Os Promotores de Justiça relatam que:



“ A CAF encontra-se superlotada, em péssimas condições de higiene e salubridade.



As reformas determinadas pelo Poder Judiciário, por ocasião do excesso de execução, não foram executadas, nem iniciadas ( aliás, não foram sequer providenciadas as solicitações do Ministério Público, por ocasião do pedido de interdição parcial da CAF, em 2006!).



Internamente o prédio encontra-se em péssimas condições de limpeza e conservação, em especial dos banheiros, de hidráulica e elétrica.



As albergadas com recém-nascidos encontram-se numa sala pequena, sendo que uma delas dorme no chão. Não há seção específica para parturientes e gestantes e sequer creche para abrigar as crianças. As mães continuam confinadas numa cela apertada, sem condições de higiene e superlotada. Não há berços, sendo que os bebês dormem junto com as presas nas camas e no chão.



Não restou verificada qualquer reforma no pátio visando receber visitas. Ele continua em situação precária, sendo utilizado, em especial, para presas colocarem roupas para secar.



Os alojamentos encontram-se insalubres, infestados de baratas ( ainda – em que pese a desinsetização), com albergadas – sem trabalho – recolhidas em local superlotado e sem condições mínimas para o cumprimento de uma pena digna.







Os banheiros continuam – como sempre – em que pese várias reivindicações do Ministério Público à SUSEPE – com problemas de hidráulica e sérios casos de vazamento”.



Em razão disso, postulou o Ministério Público a interdição total da CAF.



Também em 07/04/2010, a SUSEPE protocolou ofício dando conta de que está construindo o Albergue Emergencial e pede seja concedido prazo de mais 15 dias para cumprir a decisão de Interdição e desativação do Anexo da CAF.



Esta manifestação da SUSEPE dá conta do descumprimento da ordem judicial do último dia 05/04/2010. As justificativas para tal não podem ser acolhidas, pois é pública a declaração do Poder Executivo no sentido de que as construções dos Albergues Emergenciais, em número de 08 e que solucionariam o déficit dos regimes semiaberto e aberto de Porto Alegre e Região Metropolitana estariam concluídas até o final de fevereiro de 2010.



Além disso, a primeira decisão deste incidente concedia 60 dias para várias providências e aventava, desde logo, que o não atendimento possibilitaria a determinação de desativação. Nada, portanto, é surpresa.



As fotografias anexada na última petição do MP, realizadas em 23 e 30 de março demonstram que, decorridos mais de 90 dias, nada foi realizado no sentido de atender às determinações judiciais, nem as solicitações daquele órgão durante todo o ano de 2009.



A obra do Albergue Emergencial, que está sendo construído ao lado do Albergue Porto Alegre ( obra esta absolutamente paralisada há meses), não está pronta e não se sabe se, efetivamente, estará concluída no prazo requerido, pois nenhum documento foi juntado pela SUSEPE que evidencie isto.



Nesse contexto, as apenadas de regime aberto e semiaberto que cumprem pena nas Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre e Novo Hamburgo estão a cumprir pena em absoluta ilegalidade, com restrições maiores do que as do regime fechado, o que caracterizou a declaração do excesso em execução (decisão de fls. 532/540), irrecorrida.



Ante tal realidade, pois, não pode ser deferido o pedido de mais prazo para a desativação do Anexo da CAF e, frente à nova postulação do Ministério Público de que seja, também, interditada a CAF, o que vai deferido, é necessário que se tome providência alternativa para fazer respeitar os princípios ditados na Constituição Federal e na LEP.



Nenhuma nova apenada poderá, portanto, a partir de hoje (09/04/2010) ingressar na CAF e no Anexo da CAF.



Com relação às apenadas que se encontram cumprindo pena no Anexo da CAF e na CAF, observando que a SUSEPE declara que vai terminar a construção do Albergue Emergencial destinado às presas mulheres no prazo de 15 dias, DEFERIMOS a todas as apenadas listadas em anexo, pelo prazo de 30 dias, prisão domiciliar, mediante as seguintes condições:



a) informar à Casa Prisional o endereço onde poderão ser localizadas durante o período de prisão domiciliar;



b) permanecer em casa durante a noite e finais de semana;



c) não se afastar da Comarca sem prévia autorização do juízo da execução;



d) informar à Casa Prisional qualquer alteração de endereço;



e) apresentar-se, semanalmente, mediante escala a ser realizada pela Casa Prisional, para assinar livro de comparecimento.



O descumprimento a quaisquer das condições será tido como falta e acarretará automática revogação da prisão domiciliar ora concedida.



Intime-se o Superintendente da SUSEPE, por mandado, a ser cumprido pelo Of. de justiça de plantão.







Oficie-se, com cópia desta, à Sra. Governadora de Estado e à Sra. Secretária-Geral de Governo.







Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.







Porto Alegre, 09 de abril de 2010..











Adriana da Silva Ribeiro



juíza de direito- 1o. Juizado VEC POA











Luciano André Losekann



juiz de direito- 2o. Juizado VEC POA











Vera Leticia de Vargas Stein



juíza de direito- 1o. e 2o. Juizado VEC NH











EXPEDIENTE

Texto: Mariane Souza de Quadros

Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

imprensa@tj.rs.gov.br

http://www3.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=114184

PARABENS AO JUDICIÁRIO A FRENTE DA INÉRCIA ESTATAL

Justiça interdita cadeia e concede prisão domiciliar

Juízes da Vara de Execuções de Porto Alegre determinaram a interdição da Casa Albergue Feminino (CAF) e do anexo da unidade, em Porto Alegre, e concedeu prisão domiciliar, por 30 dias, para as 150 presas dos regimes aberto e semiaberto que cumpriam pena no local.
De acordo com informações do Tribunal de Justiça, no início desta semana, os juízes já haviam determinado a interdição da CAF e a remoção das condenadas para outro local, em 24 horas.
O Ministério Público gaúcho fez uma inspeção na CAF em 30 de março. De acordo com a promotora Sandra Goldman Ruwel, a casa estava superlotada e apresentava péssimas condições de higiene e salubridade.
À Justiça, a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) teria informado que está construindo albergue emergencial e pediu a concessão de mais 15 dias para cumprir a decisão. Para os juízes, no entanto, não é possível estender o prazo.
A Susepe disse que as obras dos novos prédios devem ser concluídas dentro do período em que as presas permanecerão fora da cadeia.
O Ministério Público informa que as presas devem fornecer o endereço onde poderão ser localizadas. Elas também devem permanecer em casa durante a noite e nos finais de semana. Além disso, devem se apresentar semanalmente, para assinar o livro de comparecimento. Se as regras não forem cumpridas, a prisão domiciliar deve ser revogada. Com informações da Rádio Gaúcha e do portal G1.
http://www.conjur.com.br/2010-abr-10/justica-interdita-cadeia-concede-prisao-domiciliar-detentas-rs

PRESÍDIO CRECHE , O QUE MAIS PODE SE ESPERAR DA ALIENAÇÃO SOCIETÁRIA

Sábado, 3 de abril de 2010

Ministro da Justiça defende creche nos presídios

  Em entrevista ao site Consultor Jurídico, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, informou que a Estratégia Nacional de Segurança Pública, lançada pelo Ministério da Justiça em fevereiro deste ano, inclui “uma nova visão do sistema prisional do país”, com previsão de construção de novas penitenciárias, sendo algumas femininas. Ele disse que seu ministério tem financiado sistemas de presídios para mulheres e os estados já começam a executar esses projetos.
Uma das medidas foi adiantada por Barreto: “Os presídios (femininos) têm unidades de creches, para que o filho possa estar ao lado da mãe mesmo quando ela está cumprindo pena”. Segundo ele, “o problema é grave”, o país chegou a “um quadro de desinvestimento” no sistema prisional como um todo. “Não investimos na formação de agentes penitenciários como deveríamos, não investimos na gestão penitenciária como poderíamos e não investimos sequer na construção de unidades penitenciárias. Mais do que isso, poderíamos investir na formação de uma consciência social desse problema”, disse o ministro.
Na questão prisional, a mulher detenta vai receber um tratamento diferenciado do Ministério da Justiça. Segundo dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), o Brasil tem 31.401 mulheres presas, número que representa 6,6% do total de presos no país. Barreto defendeu, ainda, unidades exclusivas para abrigar as prisioneiras, para evitar casos como o que aconteceu no Pará, no ano passado, em que uma moça ficou na cadeia junto com homens, sofrendo mais violência. “Temos de reverter isso. E como as mulheres não são maioria no sistema prisional, acho que cabe uma política específica mais direcionada ao resgate dessas pessoas como atores sociais.”
E você, o que acha da idéia de colocar creches nos presídios femininos? Deixe seu comentário.
Veja a íntegra da entrevista:
A Lei Maria da Penha alterou a atuação do Ministério da Justiça na proteção à mulher?
Luiz Paulo Barreto – O Ministério da Justiça tem investido na estruturação das delegacias especializadas na violência contra a mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha. A lei foi muito importante por jogar foco no Brasil sobre um tema que até então era tratado de maneira muito escondida. Dependia muito da mulher denunciar, dependia de movimentos sociais que tentavam mostrar à mulher que mesmo sendo o marido, o companheiro, essa pessoa não tinha direito de agredir. A mulher sabe disso, mas acaba aceitando. O Ministério, através da Secretaria de Reforma do Judiciário, realizou 52 convênios com Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas, Ministério Público e investiu R$ 24 milhões no período de 2008/2009, para estruturação das unidades de atendimento à mulher. Foram 35 Juizados de Violência contra a Mulher, 26 núcleos especializados de atendimento da Defensoria Pública, 16 do Ministério Público, delegacias, centros de referência e casa de abrigo, onde o MJ investiu em equipamentos e divulgação dos direitos da mulher.

Quais resultados se esperam com esses investimentos?
Luiz Paulo Barreto – É o apoio de uma estrutura formal para que a lei se implemente e não fique apenas como um conceito jurídico, legal. Queremos uma aplicação prática com condenação dos agressores e com proteção da mulher. Foi feita uma pesquisa que mostrou que as mulheres geralmente não denunciam os companheiros por medo do desamparo econômico. Se isso é um indicador importante, então nossos investimentos devem estar em casas de abrigo, centros de referência, para que essas mulheres tenham apoio jurídico na separação, na divisão de bens e fixação de pensão, e também possam ter uma integração laboral. São centros de proteção social à mulher para que essa vinculação econômica não seja mais fator de tolerância às agressões. A mulher tem de ter um apoio para se firmar como cidadã e impedir que isso volte a acontecer. Esse é o aspecto refinado dessa cultura que o MJ tem influenciado, tanto nas defensorias como MPs, delegacias, juizados e também na publicação de livros e material de divulgação para trazer luz a esse debate. A Secretaria Especial de Políticas para Mulheres é parceira do MJ nesse trabalho e vem nos ajudando tecnicamente a identificar qual é a melhor maneira de amparar a mulher vítima de violência.

Esse trabalho encontra ressonância no Judiciário?
Luiz Paulo Barreto – Há muita sensibilidade, mesmo porque cresce o número de juízas no Brasil e elas são duras a esse respeito. São 35 juizados especializados na violência contra a mulher. Isso mostra que o Poder Judiciário tem sido sensível a essa questão, até mesmo porque o Judiciário já percebeu que a judicialização pura e simples desse tipo de caso não traz solução. Me lembro que no tempo de estagiário na Defensoria, quando uma mulher narrava uma questão de agressão, nós rapidamente preparávamos o processo, pedíamos separação de corpos, fixação de pensão alimentícia e dois dias depois a mulher voltava e desistia da ação, alegando que dependia do companheiro economicamente. Ruim com ele, pior sem ele. E nós não tínhamos sequer como indicar um centro de referência, uma juíza para dar amparo. Muitas vezes, ou por medo ou por necessidade, ela desistia da ação e continuava a sofrer a violência física e moral. Hoje, a Defensoria tem alternativas para oferecer proteção. E o Poder Judiciário compõe esse quadro como um todo.

O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fez um apelo para que o Estado resolva o problema do sistema prisional. Como o MJ atua na assistência às prisioneiras?
Luiz Paulo Barreto – O MJ apoia esse chamado feito pelo presidente do CNJ e adere de forma entusiasmada. O ministro Gilmar Mendes tem razão e faz um grande serviço ao país ao chamar atenção para essa questão e tentar junto ao CNJ empreender uma discussão mais ampla a respeito desse assunto. O Ministério também vem fazendo isso. Nós temos o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que tem várias vertentes de prevenção à violência e à criminalidade. Uma das vertentes principais é o presídio para mulheres. São dois tipos de presídios, um para jovens adultos e um para mulheres. Eu tive a oportunidade de acompanhar com os arquitetos as plantas dos presídios e vi que eles têm unidades de creches, para que o filho possa estar ao lado da mãe mesmo quando ela está cumprindo pena, a unidade de tratamento psicosocial, a unidade que ajuda a mulher na reintegração social após o cumprimento da pena de maneira mais protegida do que ocorre normalmente.

Esses presídios são apropriados para a recuperação das detentas?
Luiz Paulo Barreto – São presídios que permitem reabilitação efetiva social. A primeira coisa que se tem de fazer é a análise de quem entra no sistema. A mulher que entrou por roubo ou por envolvimento com o narcotráfico tem um aspecto econômico por trás do seu delito. Então, é claro que a recuperação vai ter de estar vinculada ao aspecto econômico que gerou o crime. Ela vai ter de ser capacitada no sentido laboral, treinada, vai estudar no presídio e quando sair tem um sistema que ajude a colocar essa mulher no mercado de trabalho. Se ela é uma pessoa violenta, por algum trauma, porque sofreu algum tipo de abuso, terá um acompanhamento psicossocial para tratar esse trauma. Com isso, quando sair da prisão poderá se reintegrar com superação do que ocorreu.

Esses projetos já estão sendo executados?
Luiz Paulo Barreto – O MJ tem financiado sistemas de presídios para mulheres, os estados começam a aplicar esses projetos, e nós achamos que esse tipo de pena facilita a reabilitação. Muitas vezes, a mulher presa não participa de grupos criminosos, não foi presa por envolvimento com quadrilha, embora isso já exista e cresça no Brasil. Mas, nesses presídios temáticos ou mais especializados nós vamos conseguir dar à mulher uma condição de reintegração social mais simples.
A mulher é prioridade para o MJ?
Luiz Paulo Barrto – Na questão prisional, nós priorizamos cada vez mais que tenhamos unidades especializadas em tratamento da mulher presa. Para impedir, por exemplo, o que aconteceu no Pará no ano passado, em que uma moça ficou na cadeia junto com homens, sofrendo mais violência ainda e certamente criando um quadro de improvável reintegração social após o cumprimento da pena. Temos de reverter isso e como as mulheres não são maioria no sistema prisional, não chegam a 10% do total, acho que cabe uma política específica mais direcionada ao resgate dessas pessoas como atores sociais.
Há algum projeto direcionado ao jovem?
Luiz Paulo Barreto – O Ministério tem um projeto em que tenta resgatar o jovem ou a jovem que está se iniciando no processo criminoso. Às vezes, numa área conturbada, um jovem começa a praticar pequenos furtos. É a hora de resgatar esse jovem e dar a ele recursos formativos e sociais para tirá-lo da mão da criminalidade. Desenvolvemos mecanismos para identificação desses jovens, no projeto chamado Mulheres da Paz. Essas mulheres identificam esses jovens na comunidade e indicam para um tratamento social. Isso passa pela sensibilidade feminina, a estrutura matriarcal que muitas vezes impera, já que o pai está preso, às vezes morreu ou abandonou a casa, e é a mulher que acaba cuidando dos filhos, tendo um papel importante também nas políticas preventivas de violência e de criminalidade no Brasil. De todas as políticas, a proteção da mulher e a própria construção de um Brasil mais seguro para retirar essas pessoas da criminalidade, passam invariavelmente por políticas de envolvimento com as mulheres que têm hoje um papel fundamental junto às famílias, aos jovens e à sociedade.
E quanto ao sistema prisional como um todo, o que o MJ está fazendo?
Luiz Paulo Barreto – O MJ lançou em fevereiro a Estratégia Nacional de Segurança Pública. Uma das vertentes dessa estratégia é a questão prisional. Primeiro, pelo sistema de mandados de prisão. Não podemos conviver com um sistema de mandados de prisão absolutamente ineficiente. O presidente do CNJ me disse que soube de um mandado de prisão contra o Lampião ainda sem o contramandado. O sistema hoje tem de ser informatizado. Temos de ter a inclusão e a exclusão dos mandados num sistema online, para o Brasil inteiro. Temos tecnologia para isso. E, junto com isso, uma nova visão sobre o sistema prisional brasileiro. Investimentos, não apenas na construção de engenharia civil. Temos de ter presídios com uma gestão mais voltada para a reintegração das pessoas. Não é depósito de presos, não precisamos mais construir cadeias simplesmente como uma unidade de construção civil, concreto e pedra para segurar pessoas confinadas. A população tem de ter sensibilidade e saber que o preso volta ao convívio social. Se nós temos hoje unidades físicas de presos, se tivermos gestão, vamos transformar isso em algo mais, uma unidade que prenda e reeduque efetivamente, trabalhe para a reintegração dessa pessoa na sociedade.
É possível transformar esse sistema prisional que o país tem hoje?
Luiz Paulo Barreto – Infelizmente, nós temos muitos modelos isolados de cadeias, mas que funcionam e mostram que ainda há uma saída que poderia ser replicada e intensificada. Mostra também que o problema é grave, nós chegamos a um quadro muito grave de desinvestimento no sistema prisional como um todo. Nós não investimos na formação de agentes penitenciários como deveríamos, não investimos na gestão penitenciária como poderíamos e não investimos sequer na construção de unidades penitenciárias. Mais do que isso, poderíamos investir na formação de uma consciência social desse problema.
Por que chegamos a essa situação?
Luiz Paulo Barreto – Porque, cada vez que se fala de presídios, os políticos saem do tema, porque acham que prisão não gera voto. E isso ocorre porque a população também não quer se envolver no tema do sistema prisional. Há uma teoria de que a vingança social está permeando as penas no Brasil. Temos de afastar cada vez mais essa teoria, porque o Brasil do século XXI, moderno e grande como é hoje, não pode mais ter um sistema prisional do século XIX. Temos que efetivamente trazer uma gestão penitenciária que venha se responsabilizar pela condição que se quer dar a uma pessoa. Se ela é irrecuperável, tem de ser afastada do conjunto social e enquanto estiver afastada não pode praticar crimes de dentro do presídio. Se essa pessoa é recuperável, ela tem de ter acesso a um sistema de recuperação que permita uma segunda chance. Não podemos mais conviver com um sistema que não reintegra, nem sequer afasta o criminoso da sua atividade criminosa.
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